DOC. 247.4502.2850.7766

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de apuração de responsabilidade civil. Fase de cumprimento de sentença. Inconformismo dos devedores contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da dívida de acordo com o CPC, art. 916, caput. Pretensão deduzida em cumprimento de sentença. Impossibilidade. Vedação expressa no § 7º, do CPC, art. 916, a não ser que haja concordância do credor. Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Princípio do dever de cooperação, previsto no art. 6º do «Códex», que não se sobrepõe à regra processual específica que rege a matéria posta em discussão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).