TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Júlio César dos Santos Duarte, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde o flagrante, em 15.10.2024, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, c/c art. 40, II e III, ambos da Lei 11.343/2006, alegando constrangimento ilegal, sendo apontada como autoridades coatoras os Juízes de Direito da Central de Audiências de Custódia e da 2ª Vara Criminal do Fórum Regional de Bangu, ambos da Comarca da Capital.
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