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DOC. 247.8394.3917.4072

TJRJ. Direito Administrativo. Ação de revisão de benefício previdenciário. Demanda objetivando o reajuste do benefício conforme promoção «post mortem», instituído pelo falecido cônjuge ex-militar da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Em atenção aos autos, verifica-se que o ex-servidor foi promovido, «post-mortem», a Coronel, conforme BOL da PM 226 de 09/12/2005. O cálculo matemático trazido na inicial tem como base o DAP (Documento de Atualização de Pensão) anexado aos autos, o qual reflete o último contracheque do falecido. Por sua vez, a Secretaria de Estado da Polícia Militar esclareceu que o cargo de Coronel é levado em conta apenas quando do cálculo da pensão especial, cuja natureza é diversa da pensão previdenciária. A pensão previdenciária, portanto, vem sendo calculada sobre o último contracheque do ex-servidor, quando também deveria ter como base sua última patente. Provimento do recurso. Precedente citado: 0028176-11.2019.8.19.0004 - Apelação - Des.(a) JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 07/03/2024; DJe: 12/03/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

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