DOC. 247.8554.7326.0740

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Pretensão que o ente público proceda a desinstitucionalização da usuária, provendo-lhe moradia digna e a responsabilização dos agentes públicos. Sentença procedente. Dano moral no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Insurgência recursal dos Réus. Alegação de que não restou caracterizada a responsabilidade objetiva. Internação em hospital psiquiátrico por longo período e sem indicação. Violação de direitos. Falha grave do poder público. Responsabilidade objetiva do Estado. Danos morais configurados, afigurando-se adequada a quantia arbitrada na sentença, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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