DOC. 247.8568.4981.4059

TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE JALES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento do cargo efetivo, na forma dos arts. 114 e 64 da Lei Complementar Municipal 16/1993. 2. Pretensão de inclusão dos adicionais temporais de tempo de serviço e sétima parte na base de cálculo do adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE JALES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento do cargo efetivo, na forma dos arts. 114 e 64 da Lei Complementar Municipal 16/1993. 2. Pretensão de inclusão dos adicionais temporais de tempo de serviço e sétima parte na base de cálculo do adicional de insalubridade. 3. Impossibilidade por expressa vedação legal. 4. Inteligência do art. 80, da Lei Complementar Municipal 16/1993. 5. Ação improcedente. 6. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).