TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSORÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PELA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV - NECESSIDADE - DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - ARTEFATO BÉLICO UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - NÃO INCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO - FIXAÇÃO. -
Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33 e por ser evidente a destinação mercantil das drogas apreendidas, não há se falar no acolhimento do pleito absolutório, sendo imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância por seus próprios fundamentos. - Evidenciado nos autos que a arma de fogo apreendida foi utilizada no tráfico de drogas, como forma de intimidação difusa ou coletiva, para fins de facilitar ou assegurar a prática da mercancia ilícita, o reconhecimento da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, IV é medida de rigor. - Possível a redução da pena-base para quantum razoável ao caso. - Quando o réu possuía mais de vinte e um anos ao tempo dos fatos, não é possível a incidência da atenuante da menoridade relativa. - Impõe-se o abrandamento do regime prisional para o semiaberto quando a pena final não ultrapassa oito anos, o réu é primário e as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 são amplamente favoráveis ao denunciado.
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