DOC. 248.2093.2128.0577

TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Eva Luciana de Carvalho contra sentença que declarou a prescrição em ação condenatória cumulada com pedido de indenização por danos em imóvel, supostamente causados por obras de implantação do anel rodoviário do município do Serro, realizadas pela Anglo American Minério de Ferro Brasil S/A. em convênio com o DEER/MG e a Empresa Construtora do Brasil S/A. A apelante alega cerceamento de defesa. Afirma que não teve oportunidade de produzir provas para demonstrar que o termo inicial da prescrição deveria corresponder ao momento em que os danos se tornaram perceptíveis e colocaram em risco sua integridade física.

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