DOC. 248.2183.5668.5462

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DISCRIMINAÇÃO QUANTO A ORIENTAÇÃO SEXUAL - HOMOFOBIA - LEI 7.716/89, art. 20 - RECURSO DEFENSIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE- - PENAS-BASE - QUANTUM UTILIZADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO. -

Não ocorrendo nenhuma irregularidade no feito, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, principalmente, se não restou comprovada a ocorrência de prejuízos para a Defesa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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