DOC. 248.2292.7786.0458

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Redutor legal específico. Substituição. Regime aberto. Tratando-se de traficância de 1553,2 gramas de drogas ilícitas, posto praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, faz-se admissível o deferimento da assistência mediana do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, e, diante da inexistência de condenações definitivas por outros crimes, cabe também o deferimento da substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, será inicialmente cumprida no regime prisional aberto

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).