DOC. 248.2420.5292.6520

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela defesa de Eduardo Donizeti Pena da Silva contra sentença que o condenou por receptação e roubo circunstanciado, com pena de 07 anos e 08 meses de reclusão, além de multa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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