DOC. 248.2481.3344.3972

TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES -

Efetivo recebimento de salário e eventual auxílio-doença que não foi comprovado. Funcionário com registro que não demonstra o valor exato de sua remuneração. DANOS MORAIS - FRATURA DO METACARPO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - AFASTAMENTO DAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS - LESÃO GRAVE - MAJORAÇÃO DEVIDA. No caso concreto, mostra-se insuficiente e desproporcional a condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais no caso uma vez que o acidente de trânsito levou à fratura da mão e consequente cirurgia com afastamento de ocupações habituais, devendo-se ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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