TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 171. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1.
Preliminar de nulidade da sentença por alegada ausência de representação formal da vítima que se rejeita. Hipótese dos autos que não se amolda ao atual entendimento consolidado pelas Cortes Superiores, uma vez que consta dos autos não só a demonstração de comparecimento da vítima em sede policial para narrar os fatos - o que por si só já denota de forma inequívoca o seu interesse na persecução penal - mas também a formalização da representação em sede policial em data posterior à vigência da Lei . 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), que passou a exigir tal condição de procedibilidade.
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