TJSP. Direito civil. Ação ordinária. Contrato de custódia. Restituição de valores. Recursos de ambas as partes. Recurso do réu não provido e recurso da autora não provido. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária ajuizada, visando a declaração da intenção das partes em contrato de custódia e a restituição de valores cobrados indevidamente. A sentença condenou o réu a restituir R$ 650.053,52 à autora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da cláusula contratual referente à remuneração dos serviços de custódia e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e de atualização monetária de acordo com o dólar vigente da data do pagamento. III. Razões de Decidir3. RECURSO DO RÉU. O contrato de representação foi precedido de proposta na qual constou como remuneração a título de taxa de custódia o valor mínimo anual de USD 35.000,00. No contrato, na cláusula relativa à remuneração, constou o valor mínimo mensal de USD 35.000,00. No período de 2006 a 2011 o contrato foi cumprido, nos exatos termos da proposta, até o apontamento de erro pelo réu e a retenção de valores. A cláusula contratual deve ser interpretada conforme a intenção das partes e a prática de mercado (arts. 112 e 113, CC). A proposta de acordo obriga o proponente (art. 427 do CC). Princípio da boa-fé objetiva. De rigor prevalecer a real intenção das partes que por mais de 5 (cinco) anos cumpriram a avença segundo os termos lançados na proposta. Recurso não provido.4. RECURSO DA AUTORA. Pretensão à restituição em dobro e à correção monetária com base no dólar americano. Inaplicabilidade do CDC ao caso. Requisitos do art. 940 do CC não preenchidos. Demanda ajuizada pela própria autora. Inexistência de prova de má-fé do réu na cobrança de valores que entendeu devida por força de interprestação de dispositivo contratual. Pretensão à correção monetária com base no dólar. Impossibilidade. Forma de atualização monetária não prevista em contrato. De acordo com a orientação do C. STJ, como meio de vedar o enriquecimento sem causa, a dívida contraída em moeda estrangeira deve ser corrigida por índices nacionais (REsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e Tese5. Recursos do réu não provido e recurso da autora não provido. Tese de julgamento: 1. A interpretação contratual deve atender à intenção das partes e à boa-fé. 2. A proposta vincula o proponente. 3. A restituição em dobro requer má-fé comprovada, não presente no caso. Legislação Citada: CC, arts. 112, 113, 178, II, 427, 940. CPC, arts. 141, 329, 492, 1.013, § 1º, 1.030, V, 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 159. STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado pela Terceira Turma em 27/08/2013, Relatora Ministra Nancy Andrighi
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