DOC. 248.5271.0577.7273

TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo da autora. Superveniência de sentença de cancelamento da distribuição do feito e extinção do processo. Perda do objeto. Recurso prejudicado. I - Causa em exame. 1-Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da gratuidade de justiça, com superveniência de sentença de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC, art. 290, proferida nos autos de origem. II- Questão em discussão: 2- A questão em exame diz respeito em analisar perda do objeto do agravo de instrumento diante do cancelamento da distribuição. III- Razões de decidir. 3 - A superveniência de sentença que extingue o processo no feito originário torna prejudicado o agravo de instrumento diante da perda do objeto recursal. IV - Dispositivo Recurso não conhecido. ________________________ Jurisprudência relevante citada: (0094413-63.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 13/11/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)" "(0063323-71.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 27/02/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO)"

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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