DOC. 248.5758.5528.9026

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENAS-BASE E REGIME FECHADO MANTIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela defesa do réu contra a sentença que o condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 583 dias-multa, no mínimo legal. A defesa pleiteia a redução das penas, a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a fixação de regime prisional mais brando.

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