DOC. 248.6197.8969.4611

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA RECORRER - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte executada, ora agravante - Hipótese em que o agravante não figura como parte, tampouco como terceiro interessado - Agravante que não pode ser considerado terceiro prejudicado, porquanto ausente notícia de que a penhora objeto da impugnação tenha recaído sobre verbas de sua titularidade - Reconhecida a ausência de legitimidade e interesse recursal - Inteligência do CPC/2015, art. 996 - Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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