TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MESQUITA) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO SUSCITANTE (JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU) POR ENTENDER QUE A PRESENTE HIPÓTESE ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.431/2017, NO SENTIDO DE QUE AS AÇÕES PENAIS QUE APUREM CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVEM TRAMITAR NAS VARAS ESPECIALIZADAS PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 23 E, CASO ELAS AINDA NÃO TENHAM SIDO CRIADAS, NOS JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DENÚNCIA EM FACE DO ORA INTERESSADO POR PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ACUSADO QUE NÃO PERTENCE AO NÚCLEO FAMILIAR DA VÍTIMA, UMA VEZ QUE O SUPOSTO AUTOR É ESTRANHO À FAMÍLIA DA CRIANÇA. APLICA-SE À HIPÓTESE A POSIÇÃO JÁ SEDIMENTADA DO COLEGIADO DESTA CORTE, A EXEMPLO DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0067089-98.2024.8.19.0000, DA RELATORIA DO EMINENTE DESEMBARGADOR MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA, JULGADO EM 29/10/2024. POSIÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE AS AÇÕES PENAIS QUE TRATAM DE CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DEVERÃO SER OBRIGATORIAMENTE PROCESSADAS NOS JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SEGURO E CORRETO O ENTENDIMENTO DO PARECER MINISTERIAL, QUE ORA É ACOLHIDO PARA DETERMINAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITANTE.
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