DOC. 248.7913.6915.5293

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao embargante. Insurgência. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Extrato bancário e faturas de cartão de crédito que apontam valores incompatíveis com a hipossuficiência alegada. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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