TJSP. Agravo de instrumento - Aposentadoria Especial - Cumprimento provisório de sentença mandamental - Pendência de recursos constitucionais - Servidor público aposentado, vinculado à carreira de Policial Civil Estadual, que obteve reconhecimento de direito à integralidade e paridade de proventos - Possibilidade da execução, nos termos do CPC, art. 536 - Questão objeto de repercussão geral no RE Acórdão/STF, em que se decidiu pela possibilidade do cumprimento imediato desse tipo de obrigação - Inexistência de violação ao Lei 9.494/1997, art. 2º-B - Hipótese que não implica pagamento a maior, já que o agravante receberá proventos equiparados aos valores percebidos na ativa - Lineamento jurisprudencial - Interlocutória reformada - Recurso provid
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