DOC. 248.8287.6991.5314

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Decisão que determinou a suspensão da ação com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, referente ao Tema 51 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Insurgência do autor. Acolhimento. Pleito que não versa sobre débitos prescritos e sim sobre a alegação de inexistência de débitos que geraram indevida inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome". Objeto da ação não abrangido pela ordem de suspensão oriunda do mencionado incidente. Precedentes. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO

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