DOC. 248.8351.6685.1335

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTEMPESTIVIDADE. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Agravantes alegam aplicação indevida da Teoria Menor e ausência de comprovação de abuso ou desvio de finalidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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