TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação do réu - Inexistência, nos autos, de comprovação de solicitação/autorização da autora, tendo sido emitido cartão de crédito para saque - Procedimento que se revela irregular, no caso dos autos - Revelia - Documentos juntados tardiamente - Dano moral - Caracterização - Autora pensou estar contratando empréstimo consignado quando, na verdade, contratava cartão de crédito, com encargos próprios deste tipo de operação - Fixação em R$ 3.000,00, que não se revela excessivo, mas cumpre as finalidades do instituto, pedagógica, repressora e de reparação à vítima - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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