DOC. 249.0308.0812.4660

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Prescrição intercorrente - Inocorrência - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ - Falta do transcurso de tempo necessário à prescrição da dívida - Autos não foram nem sequer arquivados ou suspensos pelo período necessário à prescrição da dívida - Execução teve movimentação constante na busca de bens penhoráveis - Hipótese, ademais, em que não foi apreciado pedido do exequente de reconhecimento de responsabilidade dos herdeiros do executado (sucessores processuais) pela dívida excutida e de penhora de ativos financeiros, nos limites da herança - Questão que deverá ser examinada com a retomada do andamento do feito - Reforma da sentença que extinguiu o feito por prescrição intercorrente - Recurso provido.

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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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