DOC. 249.0573.8409.9281

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. CASO EM ANÁLISE: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Cooperativa Habitacional Procasa, incluindo o agravante no polo passivo da demanda. O recorrente sustenta que sua responsabilidade cessou com a formalização de sua demissão em 2003 e que a decisão impugnada desconsiderou as disposições da Lei 5.764/71.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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