TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação declaratória. Suspensão dos efeitos publicísticos do protesto de duplicata. Pleito de que seja revogada a ordem de prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Configuração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Plausibilidade do direito invocado e possibilidade de ocorrência de dano grave e de difícil reparação, ausente o risco de irreversibilidade da medida. Razoabilidade da ordem de suspensão dos efeitos publicísticos dos protestos, até solução final da demanda, que colima a declaração da inexigibilidade do débito apontado na duplicata protestada. Consideração de que a providência nenhum gravame acarretará ao credor, nem óbice constituirá ao exercício pleno do direito ao crédito estampado na duplicata. Desnecessidade da contracautela na espécie. Decisão que determinou a prestação de caução em dinheiro, no valor estampado no título, revogada. Recurso provido.
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