TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -
Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a concomitante presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora», bem como da natureza reversível da medida desejada. II - Por autorizar o vigente Lei 9.656/98, art. 10, VI que as operadoras de plano de saúde excluam da cobertura o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ministrados pelo próprio paciente, inviável a modificação da concessão parcial da tutela de urgência para obrigá-las a fornecê-los ou custeá-los aos seus contratantes quando há nos correspondentes instrumentos contratuais expressa exclusão dessa cobertura.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito