TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO. RECURSO DO RÉU. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ACLARATÓRIOS QUE RESTAM PREJUDICADOS, ANTE O EXAME DO MÉRITO DA QUESTÃO POSTA. AUTORA/AGRAVADA QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO CANAL ANAL. RÉU/RECORRENTE QUE ENCERROU A RELAÇÃO CONTRATUAL SEM EFETUAR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM 60 DIAS DE ANTECEDÊNCIA E SEM OFERTAR A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, LIVRE DE CARÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS arts. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR E DO art. 10, § 1º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2022 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). RECORRIDA EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.082. PRECEDENTES. EVENTUAL PERDA DA ELEGIBILIDADE AO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, DIANTE DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO DA SEGURADA COM A ENTIDADE DE CLASSE ESTIPULANTE, QUE NÃO EXIME O AGRAVANTE DO DEVER DE NOTIFICAR PREVIAMENTE QUANTO À RESCISÃO E DE OFERTAR PLANO INDIVIDUAL. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO R. DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.
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