DOC. 249.4709.5512.5608

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de penhora dos lucros do Executado em empresa da qual é sócio-administrador. Penhora de bem imóvel já formalizada na execução, a pedido do exequente - Descabimento. Hipótese em que somente será realizada nova penhora nas hipóteses previstas no art. 850 e 851 do CPC, aqui não configuradas. Decisão agravada que deve ser reformada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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