TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 1º, I, C/C ART. 12, I, AMBOS DA Lei 8.137/90, NA FORMA DO ART. 69 (DEZESSEIS VEZES) DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Decisão recorrida que se fundamentou na ausência de demonstração da tipicidade da conduta, ao argumento de não ser possível considerar que o recolhimento a menor do ICMS tenha ocorrido de forma fraudulenta, tratando-se de simples inexatidão nas informações para determinação da base de cálculo do tributo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito