DOC. 249.6506.7576.4988

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOLO EVIDENCIADO - DECOTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVIABILIDADE - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. 1.

Imperiosa a manutenção da condenação pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas, quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado.

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