DOC. 249.6544.6017.2268

TJSP. Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pelo réu e reconvinte. Sentença extra petita. Inocorrência. Autora que, em emenda à inicial, expressamente deduziu pretensão à rescisão do negócio. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar o integral adimplemento do contrato de compra e venda firmado entre as partes, razão pela qual, para além da procedência do feito, era inarredável a improcedência da reconvenção ofertada. Rescisão que se opera nos termos contratualmente estabelecidos, a fim de se evitar enriquecimento sem causa do comprador. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).