TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXAMES MÉDICOS AUTOGERADOS - GLOSAS EFETUADAS PELA OPERADORA DE SAÚDE RÉ - ABSTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO CARÁTER INDEVIDO DAS GLOSAS - IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA PRETENDIDA - RECURSO DESPROVIDO.
O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência demanda a demonstração da presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, caput, quais sejam: o «fumus boni iuris» e o «periculum in mora". Além disso, é inviável conceder uma tutela provisória de urgência que tenha por objeto uma prestação de caráter irreversível. Inteligência do art. 300, §3º, do CPC. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelos autores, quando o feito demanda maior dilação probatória, e também diante da irreversibilidade da medida pleiteada.
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