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DOC. 249.7664.7705.9298

TJSP. Apelação. Condomínio. Fixação de alugueres. Procedência. Inconformismo do réu. Parcial cabimento. Arguição de sentença extra petita, não acolhida. Princípio da adstrição respeitado. Queixa sobre a data da ciência da oposição ao uso exclusivo do bem. Ciência inequívoca de oposição ao uso exclusivo do imóvel pela data do e-mail, em que é ofertada, pelo réu, proposta de pagamento. Reconhecimento. Recurso parcialmente acolhido, para ajustar o termo inicial dos alugueres pretéritos. Distribuição dos ônus sucumbenciais exclusivamente ao réu. Correção. Réu que, apesar de não ter controvertido sobre o pagamento de novo aluguel a partir da citação, não aceitou a tese de que conhecia anteriormente a oposição à sua ocupação exclusiva, de modo a ser condenado ao pagamento de alugueres pretéritos, também. Sentença minimamente ajustada. Apelação parcialmente provida

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