DOC. 249.8139.7614.7759

TJSP. Medida Cautelar Inominada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido que visa, essencialmente, imprimir efeito suspensivo-ativo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Liminar deferida. Possibilidade de aplicação de medida cautelar. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Pretendida decretação de prisão preventiva. Efetiva necessidade prisional. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Crime, ademais, que requer a atenção do Judiciário, em conta sua gravidade. Indícios de autoria e provas de materialidade. Elementos que indicam habitualidade na traficância, ademais. Prisão necessária e reforçada. Medida cautelar deferida, mantendo-se a prisão preventiva determinada por liminar anteriormente concedida

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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