TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. DANO MORAL COLETIVO. 1.
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, em que pleiteia a imposição de multa cominatória, a contratação de seguro de responsabilidade civil, em favor de passageiros e de terceiros, e a condenação da concessionária por dano moral coletivo. Procedência parcial do pedido.
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