DOC. 249.8739.4283.7713

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, DEFINIÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO VALOR INICIALMENTE FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL INICIAL. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência formulado pelo réu, reduzindo os alimentos provisórios de 30% para 20% dos rendimentos do alimentante, descontados apenas a contribuição previdenciária e o imposto de renda.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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