DOC. 249.8923.1836.2317

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação. Afastamento ou redução equitativa da perda do desconto por pontualidade. Impossibilidade. Cumulação de perda de desconto por pontualidade com multa moratória. Inexistência de «bis in idem". Rejeitado o incidente de impugnação não há que se falar em verba honorária. Inteligência da Súmula 519/STJ. Recurso parcialmente provido

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