DOC. 249.9158.1897.3763

TJSP. Conflito negativo de competência. Prevenção recursal. Conflito suscitado pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, para dirimir questão sobre o processamento e julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto em ação de obrigação de fazer c/c nulidade de cláusulas contratuais e indenização, ante o não conhecimento do recurso pela C. 2ª Câmara de Direito Privado. Julgamento de lide anterior (obrigação de fazer c/c danos morais) envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato pela Câmara suscitada. Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Conflito conhecido, para declarar a competência da Câmara suscitada (2ª Câmara de Direito Privado)

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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