TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E COMPLETAS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Verificando-se nos autos que a assinatura eletrônica não constitui o cerne da controvérsia, uma vez que a parte não nega a existência da relação jurídica, mas apenas questiona a ausência de informações claras no contrato, resta afastada a discussão sobre a validade do contrato, limitando-se a análise à observância do princípio da informação e transparência na relação jurídica estabelecida.
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