DOC. 249.9627.3700.5620

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PREVISTA NO CPC, art. 751 - SENTENÇA CASSADA. 1.

No procedimento da curatela, a ausência da entrevista prevista no CPC, art. 751 configura cerceamento de defesa, uma vez que imprescindível para solução da controvérsia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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