TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA SUSTAR NOTIFICAÇÃO QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO DE QUIOSQUE. ATO ADMINISTRATIVO DO MUNÍCIPIO, COM BASE EM RECOMENDAÇÃO DO MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL, EM RAZÃO DE TAC FIRMADO ENTRE O MPF E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA NOTIFICAÇÃO A DESOCUPAÇÃO E POSTERIOR DEMOLIÇÃO DE QUIOSQUES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA E DEMOLITÓRIA EM DA UNIÃO FACE DO AUTOR E DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SOB O Nº. 0001738-47.2011.4.02.5108, EM FASE DE RECURSO. TODAVIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE, SOBREVIO DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU DE SEU COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. NÃO SUBSISTE INTERESSE UTILIDADE NO PRESENTE RECURSO, EIS QUE COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA RESTA SUPERADA A DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO A PARTE SE INSURGIR CONTRA A SENTENÇA ATRAVÉS DO RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PREJUDICADO, NA FORMA DO ART. 932, III CAPUT, DO CPC.
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