TJSP. DANO MORAL -
Fechamento de agência sem notificar a autora e envio de cartão bancário sem solicitação - Ocorrência de dano moral indenizável - Autora, que foi privada do recebimento de seu benefício por falha do réu, que não lhe comunicou da troca de agência para que pudesse regularizar o pagamento de sua aposentadoria - Envio de cartão sem solicitação que constitui prática abusiva, nos termos do CDC, art. 39, III - «Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa» - Súmula 532/STJ - Indenização a título de dano moral cabível - Recurso improvido, neste aspecto.
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