STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 85, § 2º, do CPC/2015; e 167, parágrafo único, do CTN. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ocorrência de preclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alegada violação aos arts. 85, § 2º, do CPC/2015; e 167, parágrafo único, do CTN deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito