DOC. 250.1061.0128.4711

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 313-A Estelionato contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Erro de tipo. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Os agravantes deixaram de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.

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