DOC. 250.1061.0128.6226

STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Compra e venda de veículos. Consignação. Ausência de prestação de serviços. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - A Primeira Seç ão do STJ entende que a «existência de autorização legal, destinada ao contribuinte, para que equipare as vendas de veículos usados às operações de consignação (Lei 9.716/98, art. 5º) não significa que estas atividades devem ser consideradas como prestação de serviço, para fins de definição da alíquota do IRPJ e da CSLL (arts. 15, III, «a» e 20 da Lei 9.249/1995) » (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/2/2012).

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