STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. C rime de estelionato. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Ausentes as hipóteses legais para o trancamento da ação penal. Competência da justiça brasileira. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. (AgRg no RHC 197.244/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, D Je de 15/8/2024.)
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