STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Juízo de cognição sumária. Pleito de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Suficiência das descrições contidas na denúncia e do lastro probatório nela indicado para possibilitar o pleno exercício do direito de defesa e o prosseguimento da ação penal. Necessidade de aprofundado reexame fático probatório. Impossibilidade na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - « A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória - prescinde, pois, de fundamentação complexa - e não se equipara à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX; basta que o referido decisum apresente fundamento conciso, em que evidencie a análise da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação « (AgRg no RHC 192.165/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).
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