DOC. 250.1061.0168.2376

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recálculo de benefício saldado. Ctva. Competência da justiça do trabalho. Insurgência da suscitante.

1 - Nos termos da tese firmada no Tema 1.166/STF, «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". (RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, DJe 14/9/2021). Precedentes da Segunda Seção.

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