DOC. 250.1061.0173.1664

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Formação da coisa julgada. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral, e consignou a inviabilidade de se apreciar, no caso concreto, o pleito de celebração de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, ante a formação da coisa julgada em momento processual anterior.

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