DOC. 250.1061.0185.9994

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Não interrupção dos prazos processuais para o manejo dos outros recursos. Aclaratórios intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A interposição de recurso manifestamente incabível, como é o caso de agravo interno ou regimental contra acórdão, constitui erro grosseiro e, portanto, não enseja a interrupção dos prazos processuais para o manejo de outros recursos.

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